Conselho Consultivo

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É o órgão de consulta, de apoio e de participação dos setores públicos e privados na definição das linhas gerais da atividade da Pró Empresa e nas tomadas de decisão mais relevante do Conselho Diretivo.

No quadro do processo de criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial – Pró Empresa foram já nomeados o Presidente e os membros do Conselho Diretivo, estando ainda por nomear os membros do Conselho Consultivo.

O Conselho Consultivo será constituído por representantes das seguintes intuições:
1. Ministério das finanças

2. Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos

3. Associações empresariais

4. Sindicatos

5. Cabo Verde Trade Invest

6. Instituto de Emprego e Formação Profissional


Compete ao Conselho Consultivo:
a) Aprovar o seu regimento
b) Acompanhar as relações entre a Pró Empresa e as diversas entidades públicas e privadas com atribuições ou competências em matérias que condicionem ou facilitem
a realização de investimentos e exportações no país;c) Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão previsional da Pró Empresa e sobre relatórios de atividades especificamente elaborado pelo conselho de administração
para sua apreciação até 15 de março do ano civil seguinte;
d) Fazer propostas e dar parecer sobre medidas legislativas e administrativas de promoção e incentivo ao investimento de micro, pequena e médias empresas;
e) Dar parecer sobre propostas de simplificação administrativa relativamente a matérias que coincidem e facilitem a realização de investimento e exportações;
f) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos do âmbito das atribuições da Pró Empresa, por iniciativa dos seus membros ou a pedido do conselho de administração ou do
ministro da superintendência;
g) O mais que lhe for cometido pela Lei nº 92/VII/2015, de 13 de Julho.

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 Praia, Cabo Verde

(+238) 260 19 80

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