Boletim Oficial - Lei nº 126/IX/2021, de 23 de abril - 3ª alteração o regime do Lay off

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Prezados Empreendedores | Empresários,

Cordiais Saudações,

A Pró Empresa, com o intuito de levar todas as informações até si, passará a publicar os Boletins Oficiais que possam ser do vosso interesse.

Hoje publicamos o Boletim Oficial de nº 43 - I Série de 23 de Abril de 2021 que publica a 3ª alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de Julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado da suspensão do contrato de trabalho.

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