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DL nº 79/202

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto lei DL nº 79/2020, de 12 de novembro, diploma que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente  relevantes eletrónicos enquadrado num programa de transformação digital.
 
BO_12-11-2020  
 

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