O Governo aprovou em Conselho de Ministros, o Despacho nº 43/2022, de 11 de abril, que estabelece os requisitos que deve obedecer o processamento das faturas e documentos fiscalmente relevantes a que se refere o nº 3 do artigo 6º do Decreto Lei nº 79/2020, de 12 de nov.
Segue o termo de referência referente ao estudo de viabilidade: Pacote integrado de incentivos e serviços de apoio à formalização, direcionado a diferentes categorias de empresas/unidades económicas" em Cabo Verde, promovido pela OIT - Organização Internacional do Trabalho.
As linhas de crédito criadas pelo Governo no âmbito do plano de retoma económica devem estar disponíveis dentro de duas semanas, conforme perspectivou hoje a secretária de Estado do Fomento Empresarial, Adalgisa Vaz.
A governante, que falava aos jornalistas na sequência de um encontro com os alunos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais ISCEE para a socialização do plano, disse que o Governo já manteve encontro com todos os bancos comerciais, estando neste momento, a finalizar o documento de adenda ao protocolo que a pró-garante assinou com os bancos para evitar que o Ministério das Finanças tenha de assinar um novo protocolo.
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B.O. nº 38
I Série, 8 de abril de 2022
Conselho de Ministros
Decreto-lei nº 10/2022:
As entidades beneficiárias que se encontrem abrangidas por alguma das medidas previstas no presente diploma, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 1 de abril e 30 de setembro de 2022, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que:
A sua atividade principal seja na área de Transportação Aérea, Armazenagem e Atividades Auxiliares dos Transportes Aéreos (CAE 51-5223), de Alojamento,
Restauração, Estabelecimentos de bebidas (CAE 5510-5610-5620), de Imobiliária (CAE 6810-6820), de Agência de viagens, operadores turísticos e outras atividades de reservas (CAE7911-7912-7990);
A sua atividade principal seja em outras áreas inequivocamente conexas ao Turismo, mediante a comprovação da redução de faturação de, pelo menos, 25% em dezembro de 2021 face a dezembro de 2019; e
A sua atividade principal seja na área de captação, tratamento e distribuição de água e energia (CAE 3602), aplicável apenas para as ilhas do Sal e da Boavista.
Foi publicada a lista de classificação final dos candidatos admitidos, resultante da verificação documental no âmbito do concurso para recrutamento e seleção de 5 (cinco) Técnicos de Promoção Empresarial Nível I, para efeitos de publicação.
Consultar lista
O UNFPA, em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), lançou hoje o Desafio Inovações para Empoderar Mulheres e Meninas para identificar e ampliar soluções inovadoras que ajudem a romper as desigualdades e promover o empoderamento de mulheres e meninas. meninas em toda a sua diversidade.
Para saber mais sobre o Desafio, seu escopo, critérios de elegibilidade, critérios de avaliação, cronograma, etapas para se inscrever e muito mais, visite o site do UNFPA.
Envie sua Manifestações de Interesse aqui!
B.O. nº 37
I Série, 7 de abril de 2022
Conselho de Ministros
Resolução nº 36/2022:
Alteração no esquema vacinal
A presente resolução aprova a alteração do esquema de vacinação completa contra a COVID-19, passando a integrar a 3ª dose adicional de reforço, para além da segunda dose ou dose única. Portanto, serão considerados certificados de vacinação válidos, aqueles que contém a 2ª ou dose única, válidos até 270 dias (nove meses) e os que contém a 3ª dose da vacina.
Governo negociou com o INPS uma importante facilidade (a suspensão por seis meses) das Contribuições Sociais para as empresas que continuam em dificuldade. Isto, no âmbito do Plano de Retoma do Setor Privado Pós-Covid-19.
A Iniciativa Pesca Costeira-ChallengeFund Concurso Internacional do Banco Mundial, encerra as inscrições em 13 de março de 2022.
Alguns dos recursos para ajudá-lo a prepara sua candidatura
Gravação de webinar e Q&A: Um kit de ferramentas para candidatos
Em caso de dúvidas e mais informações entre em contato: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Assista o vídeo aqui:
O Escritório comum do PNUD, UNICEF e UNFPA em Cabo Verde leva ao conhecimento do público que tem aberto um concurso para a contratação de um consultor Individual, nacional, para a “Elaboração do Regime Jurídico de Financiamento ao Associativismo Juvenil”.
Acesse https://caboverde.un.org/pt/177195-consultor-individual-nacional-para-elaboracao-do-regime-juridico-de-financiamento-ao?fbclid=IwAR2NUnLuzY51F2m4QTxK-WZ-oG-K5SWG5F5bHLFq_jmGBsNBPgYoAih9aiE e obtenha mais informações.
“Startups estão com condições de financiamento nunca visto em Cabo Verde” – Secretária de Estado do Fomento Empresarial – Adalgisa Vaz
Declaração feita no âmbito da participação numa tertúlia com os alunos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais (ISCEE) na cidade da Praia.
Consulte o Plano de Retoma do Setor Privado Pós-Covid-19 aqui e tire o melhor proveito possível das facilidades.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, através da Resolução nº 7/2022 as orientações e diretivas a observar na implementação do programa de atribuição de incentivos para a aquisição de veículos 100% elétricos e postos de carregamentos para veículos elétricos financiado pelo Projeto Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.
BAI Center, Av. Cidade de Lisboa, Praia, Cabo Verde
(+238) 260 19 80
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