Governo isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo até 31 de Dezembro

O Ministério da Economia Marítima isentou todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de Dezembro, ano dedicado a segurança do pescador e da pesca nas suas diferentes vertentes.

Em comunicado, o Governo referiu hoje que neste período de pandemia, em que a fiscalização marítima esteve “mais cerrada”, devido à necessidade de prevenir e pôr cobro a actos ilícitos, muitas embarcações artesanais foram surpreendidas no exercício da pesca não licenciada e com embarcações não registadas.

Daí que, lê-se no mesmo documento, visando reverter esta situação de incumprimento e ciente das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período, o Ministério da Economia Marítima decidiu criar mecanismos para facilitar o acesso ao licenciamento de pesca e o registo das embarcações.

Neste contexto, assinalou a mesma fonte, foi determinado que as licenças, taxas e emolumentos relacionados com o licenciamento de pesca em Cabo Verde, facturados pelo Instituto Marítimo e Portuário, serão pagos pelo Fundo Autónomo das Pescas e isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de dezembro.

O Governo assinala ainda que, através desta medida,  durante o mês de Maio foram emitidas 401 licenças de pesca artesanal e registadas 138 embarcações de pesca artesanal, sendo o maior número na ilha de Santiago.

As licenças emitidas durante este período ascendem a 1.298 o número de embarcações artesanais licenciadas no País.

De acordo com a mesma fonte, a campanha de legalização, “isenta de custos e leva as instituições até ao pescador”, veio assim contribuir para que mais pescadores tenham a “porta aberta” para exercer a sua actividade de forma legal, sem serem impedidos pelas entidades fiscalizadoras, além de permitir às autoridades do sector das pescas fazer uma melhor gestão dos recursos pesqueiros.

É que, o processo de licenciamento geral da frota artesanal permite às entidades responsáveis pelo sector, para além de garantir a segurança e controlo da pesca Ilegal Não Declarada Não Regulamentada, calcular o esforço de pesca e logo poder quantificar o impacto que causa aos dois recursos evitando a sua sobre-exploração.

“Permite ainda, ter mais elementos para reforçar a transparência na gestão pesqueira em Cabo Verde que todos tenham acesso legal às diferentes pescarias”, lê-se na nota do Ministério da Economia Marítima.