Encontro com Vice Primeiro Ministro e Ministro das Finanças com Empresários Nacionais

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O processo de tomada de decisões tem maior probabilidade de sucesso quando leva em conta todas as partes envolvidas.

Assim, com o intuito de conhecer a perspetiva e a opinião do sector privado, a PRÓ EMPRESA e o Gabinete do Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, em parceria com as Câmaras de Comércio e a Câmara de Turismo, realizam um ciclo de encontros, com os empresários a nível nacional, como forma de auscultar as inquietações da camada empresarial, conhecer as diferentes perspetivas a nível da eficácia na implementação das medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise, bem como os principais desafios e as intervenções necessárias para que o processo de retoma seja o mais bem-sucedido possível.

O 1º encontro será realizado com os empresários das ilhas do Sal e da Boavista, no próximo dia 14 de Julho às 17h.

Brevemente serão anunciadas as datas para as demais ilhas.

Faça a sua inscrição aqui https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe6z3CUFFmOb2-u54ITUCthsw0_Mv24IuP-y-t5shntjFKYPw/viewform 

Webinar PROEMPRESA

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Com vista a mitigar os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 provocou sobre a economia e a sociedade cabo-verdiana em geral, o Governo implementou, em março último, um conjunto de medidas emergenciais visando em especial a proteção social, bem como a salvaguarda do emprego, o apoio às empresas e a promoção e geração de rendimentos às famílias.

Passados três meses, feito o balanço dos resultados obtidos e iniciando a fase da paulatina retoma das atividades empresariais, ainda que com algumas restrições, decidiu o Governo lançar um conjunto de novas medidas visando, no essencial, não só para apoiar a recuperação das empresas, mas sobretudo com vista a promover o relançamento da atividade empresarial tendo como foco especial as áreas de atividade que sofreram maior impacto da crise, bem como as de maior potencial de crescimento nesta nova normalidade.

Assim, a PROEMPRESA levará a cabo um conjunto de webinars no sentido de promover um debate sobre temas importantes nesta nova normalidade, a começar com o debate e esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelo Governo, mas também abrangendo domínios como incentivos e orientações empresariais por forma que a retoma das atividades seja bem estruturada, visando uma recuperação empresarial com sucesso.

Cada webinar terá um conteúdo específico definido e comunicado previamente, com a participação de especialistas, que durante 30 a 45 minutos, abordarão temas de interesse empresarial, com principal foco na conjuntura da crise do covid19 e retoma das atividades empresariais.

Assim, convidamos-lhe a fazer parte do Webinar, fazendo as suas questões e enviando antecipadamente para o seguinte endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdu-KEsPv7nzsUWdV1ZUzBf4wgK_kNwN3ioIxlgPZK6tkfXXQ/viewform?fbclid=IwAR2u4XfNP-QrqYVM8zC0jwWIyUEHsm61h-QITf28l-o167Bfbkf82YuOnTg

 

 

 

CICLO DE WEBINARS DA PROEMPRESA

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CICLO DE WEBINARS DA PROEMPRESA

A PROEMPRESA levará a cabo um conjunto de Webinars no sentido de promover um espaço de reflexão e debate de temas importantes que servirão de incentivo e orientação para que a recuperação empresarial e a retoma das atividades sejam céleres, bem estruturadas e eficientes.

Participe neste processo de preparação, enviando sugestões de temas/assuntos que gostaria que fossem tratados nos Webinars, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Mais informações brevemente!

 

Webinar: "Alterações Laborais no âmbito do COVID-19"

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Não perca a 2ª edição do Webinar da PROEMPRESA sobre as “Alterações Laborais no âmbito do Covid-19”, no dia 8 de julho, quarta feira, às 16 horas.
Nesta edição, além de se apresentar um panorama geral sobre as medidas a nível de proteção do emprego, será também lançado um olhar mais profundo especificamente sobre os prós e contras do regime de suspensão coletiva do trabalho/Lay Off, do teletrabalho, bem como as diversas variantes e condições afetos nível da proteção do emprego.
Para esta edição contamos com a intervenção da Diretora Geral do Trabalho, Dra. Clementina do Rosário, e do Professor Universitário e Advogado Dr. Salvador Varela, com a moderação a cargo da Dra. Dilma Moreira.
Convidamos-lhe a acompanhar este webinar, enviando antecipadamente as suas questões, aqui: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSckoCPCYYI21EWVdtSsjYw2GSf0KclmIrHDvZtWilN-7eb_aA/viewform

Covid-19. Governo anuncia “novas medidas” para facilitar retoma e recuperação da atividade empresarial

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Aposta é no sentido de “salvaguardar” o emprego e promover a geração de rendimentos às famílias. IVA no turismo vai baixar para 10% e lay-off será prorrogado até setembro

 

O Primeiro-Ministro acaba de anunciar, no Parlamento, que “novas medidas” vão ser implementadas para facilitar a retoma e a recuperação da atividade empresarial em Cabo Verde, de modo a “salvaguardar” o emprego e promover a geração de rendimentos às famílias no País, em face da pandemia do novo coronavírus.

Ulisses Correia e Silva apontou a redução do IVA para 10% no setor turismo, ao mesmo tempo que haverá um programa de Apoio e Promoção ao Turismo Interno, visando “incentivar” a realização do turismo nas Ilhas. Anunciou também programas específicos de Assistência Técnica e Financeira dirigida a projetos e empresas nas áreas das TIC, serviços financeiros e indústria de transformação.

UCS referiu-se ainda ao programa de Fomento do Micro Empreendedorismo, que vai ter um investimento de um milhão de contos de linha de crédito destinados ao financiamento de Micro e Pequenas Empresas e a formalização de negócios informais.

O Governo vai também operacionalizar medidas no quadro do Código da Recuperação e da Insolvência para a recuperação e o relançamento de empresas em situação económica e financeira difícil.

Outra novidade é a isenção do IVA na água para a rega, assunto que vai constar do Orçamento Retificativo, em preparação.

“Vamos retomar e reforçar as políticas ativas de emprego, de formação profissional, estágios profissionais e de empreendedorismo jovem”, informou, ainda, o PM, observando que “outras medidas” de estabilização social através de investimentos públicos geradores de emprego, rendimento e com impacto no desenvolvimento local estão a ser implementadas. Neste capítulo, destaca-se a retoma dos investimentos públicos em requalificação urbana e ambiental, reabilitação e restauro de patrimónios, construção e reabilitação de estradas.

Por outro lado, o PM assegurou a continuidade dos programas de Mitigação dos efeitos da Seca e de Maus Anos Agrícolas, de emergência hídrica, em que se está a investir um milhão de contos, bem como apoio à Pesca Artesanal e semi-industrial.

“A segurança sanitária ganha especial relevância com a pandemia da Covid-19”, reiterou o PM, assegurando que o Orçamento Retificativo de 2020 “vai colocar a saúde e a segurança sanitária como primeira prioridade com um investimento de 3,5 milhões de contos”.

Estado social “presente e forte”

Ao intervir no debate desta sessão parlamentar sobre as “Medidas emergenciais pós-estado de emergência para as famílias e empresas”, o Chefe do Governo afirmou que durante a pandemia, o Estado Social esteve “presente e forte” através do Governo e da Segurança Social. UCS destacou a solidariedade que se fez sentir através das ONG’s, das Associações, do Voluntariado, das Igrejas, das empresas e da Diáspora. “E fez-se sentir também através dos nossos parceiros de desenvolvimento”, elogiou.

Durante a pandemia, medidas emergenciais foram concebidas e implementadas “com rapidez e assertividade”, precisou o PM que sublinhou que estas mesmas medidas evitaram o “colapso económico e social”, em Cabo Verde.

Na sua intervenção, UCS assegurou que medidas destinadas a aumentar a Segurança Sanitária no setor do turismo constam do programa de adaptação e recuperação económica.

“Para além das medidas emergenciais e de adaptação, temos que preparar simultaneamente o País para a ‘nova normalidade mundial e nacional’ assente ainda na incerteza”, disse, avançando que antes da pandemia da Covid-19, o Governo tinha em preparação a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e a identificação dos aceleradores dos ODS. “O contexto mundial e nacional está sob mudanças profundas, razão para debater a Agenda com muito mais pertinência e profundidade. Mais do que nunca, é a Nação Cabo-verdiana que está em causa”, enfatizou.
O Chefe do Governo assegurou que o Orçamento Geral de Estado para 2021 contemplará “medidas de recuperação” da economia “alinhadas” com a Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável. “Será um instrumento para o diálogo e concertação com os parceiros internacionais para a obtenção do perdão da dívida e subvenções que permitam Cabo Verde dotar-se de meios e condições para atingir o desenvolvimento sustentável a longo prazo”, vincou.

Lay-off até setembro

Uma outra garantia dada pelo PM no debate, é a prorrogação da lay-off simplificado, que vai ser prolongada até setembro para as atividades de alojamento e restauração, agências de viagens, animação turística e transportes.

UCS observou que com esta medida, cerca de 14 mil trabalhadores vão poder dar continuidade do emprego, tendo, na oportunidade, informado que medidas de proteção social através do Rendimento Social Solidário já beneficiaram cerca de 24 mil trabalhadores e operadores do setor informal, e que 11.600 famílias foram abrangidas na segunda fase do Rendimento Social de Inclusão Emergencial.

As medidas de cuidados a idosos e crianças em creches “serão reforçadas” e vão ser estendidas, até dezembro.

O PM adiantou que 155 mil pessoas foram atendidas com a Assistência Alimentar, durante a vigência do estado de emergência, em que foram distribuídas mais de 90 mil máscaras a pessoas mais pobres e vulneráveis.

 

Fonte: O País - https://opais.cv/covid-19-governo-anuncia-novas-medidas-para-facilitar-retoma-e-recuperacao-da-atividade-empresarial/24/06/2020/?fbclid=IwAR3zvYlY-1mhNhuQyFndJlzY4-eWC1DB9g7clEzS-HdQ_M_l_EEYR-Xu_Lw

Governo vai alargar ‘lay-off’ e salvar várias empresas

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O mecanismo vai ser alargado, para além do 30 de junho, isso porque caso a medida não for tomada “muitas empresas” correm o risco de fecharem as portas e levar ao desemprego massivo no País.

O Governo afirmou hoje que vai alargar para além do dia 30 de junho, o “lay off” para poder salvar várias empresas, e consequentemente postos de trabalho. “Fato é que se as medidas não forem alargadas no prazo, corre-se o risco de muitas empresas fecharem as portas e levar ao desemprego em massa em Cabo Verde. Daí que o Governo está a trabalhar no sentido de se alargar este mecanismo para além do dia 30 de junho, como previamente estipulado”, afirmou o vice Primeiro-Ministro, Olavo Correia, observando que o resultado deste mecanismo é “altamente positivo”.

O ‘lay-off’ vai continuar, garante o governante, sustentando que será para as empresas mais impactadas pela pandemia como é o caso do setor turístico.

A medida do Governo, que entrou em vigor, a 1 de abril, deveria vigorar por três meses, até ao final de junho, mas como referido, vai ser alargada.

Com o ‘lay off’, os trabalhadores recebem 70% do seu salário bruto, sendo 35% pagos pela entidade empregadora e outros 35% pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social.

De acordo com Olavo Correia, o País caminha para 14 mil trabalhadores que já foram pagos com contribuição do INPS. “Se tivermos em linha de consideração que Cabo Verde tem cerca de 20 mil pessoas que trabalham no setor do turismo e que perante esta disrupção total, até agora, tivemos cerca de 1.160 processos de subsídios de desemprego – significa que o resultado é altamente positivo”, precisou.

 

Fonte:https://opais.cv/governo-vai-alargar-lay-off-e-salvar-varias-empresas/16/06/2020/?fbclid=IwAR1oVshqQmDluTtsclo30vdCg1iM-fEHhjzOe4CnpcXfQ6rpwX07tL0Cezk

 

Vice-Primeiro Ministro, Olavo Correia exorta as instituições que trabalham com as empresas a acelerarem o ritmo

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Durante sua visita a Pró Empresa, Pró Capital e Pró Garante para se inteirar do ritmo de implementação das medidas económicas COVID19, o Vice-Primeiro Ministro exortou as instituições que trabalham com as empresas a  aceleram as respostas setor privado.

 

Saiba mais aqui: http://www.tcv.cv/index.php?paginas=47&id_cod=92404

 

 

 

 

7ª Edição da Newsletter da PRÓ EMPRESA

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“Caros parceiros,
Empresários e empreendedores!
 
Conheça a  7ª edição da newsletter institucional da PROEMPRESA!
 
Nesta edição, apresentamos os dados dos resultados da implementação das medidas de mitigação dos impactos provocados pela pandemia do covid-19. Um olhar sobre as exigências impostas ao sector empresarial, mas também a necessidade destas, cabalmente justificada por um conjunto de princípios empresariais, que sustentam estas exigências. É possível ainda conferir um boletim estatísticos com dados reais do acesso às medidas, bem como as habituais dicas empresariais. Na rúbrica “Empresas que Inspiram”, trazemos mais uma empresa que mereceu o nosso reconhecimento, pela sua capacidade de adaptação a estes novos tempos.
 
Votos de uma boa leitura!”
 
Conselho Diretivo da Pró Empresa.
 

6ª Edição da Newsletter Institucional da PROEMPRESA

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Caros parceiros,
Caros empresários/empreendedores!
 
Apresentamos a 6ª edição da newsletter institucional da PROEMPRESA!
 
Nesta edição, o destaque é para o processo de retoma das atividades económicas, mais concretamente as fases de estabilização e relançamento do setor de restauração, acompanhado por dicas que, seguramente farão diferenças nesta retoma. Essas dicas empresariais, que já são um marco nas nossas publicações, estão repletas de ideias e possíveis ações para melhorar o cenário atual da economia. E claro, para provar que na não obstante à crise, empresas, inclusive do setor de restauração, em destaque nesta edição, não fogem à regra e dão a volta por cima, apresentamos um caso de sucesso, como forma de inspiração!
 
Votos de uma boa leitura!
 
O Conselho Diretivo da Pró Empresa
 

Entra hoje em vigor prolongamento do lay off à empresas do sector privado e seus trabalhadores

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A lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho, aprovado na sexta-feira no Parlamento, vai vigorar até 30 de Setembro.

Para ter acesso ao regime de lay off as empresas terão que ter a situação regularizada junto ao fisco e ao INPS ou acordar regularizá-la, e ainda provar que tiveram uma quebra de pelo menos 40% na sua facturação.

A proposta inicial desta lei submetida pelo governo ao parlamento contemplava apenas as empresas privadas directa ou indirectamente ligadas ao sector do turismo.
 
Mas, em sede de concertação social, os parceiros, reunidos na passada sexta-feira, chegaram a consenso de se estender este benefício à todas as empresas privadas.
No Parlamento, a proposta foi redigida para incorporar este alargamento a todas as empresas e a lei acabou por ser aprovada.
 
A nova lei de medidas excepcionais e temporárias visando a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial, traz algumas novidades.
 
Para já, fica expresso na lei que mesmo as empresas com situação irregular junto ao Fisco e ao INPS, podem ter acesso ao benefício de comparticipação de 35% do salário do trabalhador pago pelo INPS, desde que se comprometam a regularizar a situação, conforme explica a ministra do Trabalho Janine Lelis.
 
Uma outra condição para se ter acesso ao benefício é as empresas provarem ter tido uma quebra de pelo menos 40% no seu facturamento.
Para se evitar a demora na emissão da declaração, reclamada pelas empresas, a declaração poderá ser obtida automaticamente, bastando as empresas entregarem o processo completo.
 
A nova lei ainda impõe às empresas que decidirem aderir a medida de lay off, a condição de não poderem proceder ao despedimento colectivo ou a extinção de postos de trabalho pelo período de 120 dias.
 
A nova lei que prolonga a medida de lay off até 30 de setembro entra em vigor esta segunda-feira com efeito retroativo de 30 dias, isto é, até 30 de Julho, data a partir do qual o benefício passará a ser concedido mediante a entrada da solicitação na Direcção Geral do trabalho.
 

Novo Código de Registo Comercial vai trazer mais confiabilidade para o ambiente de negócios

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A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, assegurou hoje que o novo Código de Registo Comercial, que entrou em vigor a 03 de Março, vai trazer “mais segurança e mais confiabilidade para o ambiente de negócios”.
Janine Lélis fez esta afirmação hoje em Assomada, Santa Catarina, à margem de uma visita que realizou aos serviços dos Registos, Notariado e Identificação de Santa Catarina e do Tarrafal, no interior de Santiago.

Segundo a governante, esta visita teve como objectivo avaliar o sistema de informação do Registo Criminal após a aprovação do novo Código do Registo Comercial, que entrou em vigor a 03 de Março, e ainda para constatar ‘in loco’ as funcionalidades e as vantagens desta reforma.

“O [Novo Código de Registo Comercial] é uma reforma importante que vai trazer mais segurança jurídica, mais confiabilidade para o ambiente de negócios, e que já está a promover a desmaterialização, ou seja, estamos a dispensar o papel para funcionar com base no sistema informático”, notou a ministra.

Sobre o sistema informático, disse que o mesmo é único e é a nível nacional e dá exactamente o ponto de situação quantas empresas têm e permite uma aceleração do processo.

“Hoje em dia, e de acordo com as novas regras do novo Código de Registo Comercial toda a tramitação da constituição de uma empresa deve ser concluída no prazo de três dias, dentro daquilo que é o regime normal, sendo que o regime especial das ‘empresas no dia’ também já é possível de acordo com o novo Código de Registo Comercial deve acontecer, como o próprio nome já diz, num dia”, destacou a titular da pasta da Justiça.

Janine Lélis referiu ainda que com o novo Código de Registo Comercial passa a ser mais célere, mais fácil fazer a dissolução e liquidação de uma empresa, acrescentando que tudo foi pensado na facilitação do ambiente de negócio e do utente, visando promover o desenvolvimento económico.

No entanto, avançou que o próximo passo serão as certidões comerciais on-line.

“Nós tínhamos um foco e um objectivo muito claro em relação aos Serviços de Registo e Notariado, a primeira questão tinha a ver com a questão da motivação do pessoal com a aprovação do estatuto e da transição que já esta a ser resolvida”, concretizou Janine Lélis que apontou também a questão da logística, ou seja, do espaço aprazível não só para os colaboradores do Ministério da Justiça, mas também para os utentes.

Além disso, a celeridade no processo e no tratamento das questões são, segundo Janine Lélis, “sinal claro do esforço” do Governo para este sector.

Na ocasião, a ministra lembrou que a ilha do Sal já conta com novas instalações para os serviços dos Registos, Notariado e Identificação, e que, de momento, faltam apenas os da Ribeira Grande de Santiago e do Maio para receberam tais obras de remodelação a nível das estruturas físicas e de melhoria do serviço de atendimento.

 

Fonte: Inforpress  - https://www.inforpress.cv/novo-codigo-de-registo-comercial-vai-trazer-mais-confiabilidade-para-o-ambiente-de-negocios-governo/

Foto: Inforpress

 
 

Governo isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo até 31 de Dezembro

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O Ministério da Economia Marítima isentou todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de Dezembro, ano dedicado a segurança do pescador e da pesca nas suas diferentes vertentes.

Em comunicado, o Governo referiu hoje que neste período de pandemia, em que a fiscalização marítima esteve “mais cerrada”, devido à necessidade de prevenir e pôr cobro a actos ilícitos, muitas embarcações artesanais foram surpreendidas no exercício da pesca não licenciada e com embarcações não registadas.

Daí que, lê-se no mesmo documento, visando reverter esta situação de incumprimento e ciente das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período, o Ministério da Economia Marítima decidiu criar mecanismos para facilitar o acesso ao licenciamento de pesca e o registo das embarcações.

Neste contexto, assinalou a mesma fonte, foi determinado que as licenças, taxas e emolumentos relacionados com o licenciamento de pesca em Cabo Verde, facturados pelo Instituto Marítimo e Portuário, serão pagos pelo Fundo Autónomo das Pescas e isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de dezembro.

O Governo assinala ainda que, através desta medida,  durante o mês de Maio foram emitidas 401 licenças de pesca artesanal e registadas 138 embarcações de pesca artesanal, sendo o maior número na ilha de Santiago.

As licenças emitidas durante este período ascendem a 1.298 o número de embarcações artesanais licenciadas no País.

De acordo com a mesma fonte, a campanha de legalização, “isenta de custos e leva as instituições até ao pescador”, veio assim contribuir para que mais pescadores tenham a “porta aberta” para exercer a sua actividade de forma legal, sem serem impedidos pelas entidades fiscalizadoras, além de permitir às autoridades do sector das pescas fazer uma melhor gestão dos recursos pesqueiros.

É que, o processo de licenciamento geral da frota artesanal permite às entidades responsáveis pelo sector, para além de garantir a segurança e controlo da pesca Ilegal Não Declarada Não Regulamentada, calcular o esforço de pesca e logo poder quantificar o impacto que causa aos dois recursos evitando a sua sobre-exploração.

“Permite ainda, ter mais elementos para reforçar a transparência na gestão pesqueira em Cabo Verde que todos tenham acesso legal às diferentes pescarias”, lê-se na nota do Ministério da Economia Marítima.

 

 

 

 

   

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