Medidas de Apoio às Empresas

A pandemia COVID 19 veio provocar uma forte redução da atividade económica empresarial, tendo provocado em alguns sectores, nomeadamente, o turismo e os serviços conexos, uma paralisação completa.

No sentido de apoiar as empresas e os particulares a ultrapassarem os fortes constrangimentos de liquidez, o Governo decidiu tomar um conjunto de medidas que, sobretudo, de forma simples e imediata possam manter o emprego, apoiar as empresas e garantir o rendimento às famílias.

As principais medidas para reforçar a liquidez na tesouraria das empresas de modo a gerar rendimento às famílias, são as seguintes:

     1. MEDIDAS PARA AUMENTAR A LIQUIDEZ DAS EMPRESAS

• Pagamento de faturas pendentes e devolução do IVA – até 30 de Abril
• Acesso às LINHAS DE CRÉDITO – Imediato
• Isenção do Pagamento de Contribuições pela Entidade Empregadora ao INPS – Abril, Maio e Junho

      1.1. BENEFICIÁRIOS

      Só serão beneficiados destas medidas as empresas que:

• Comprovarem a redução de receitas, comparativamente ao mesmo período do ano anterior, devido ao Covid-19 a partir de 1 de março de 2020;
• Mantiverem o máximo de postos de trabalho comparativamente ao número total de trabalhadores em situação de normalidade;
• Mantiverem a situação regularizada com as Finanças e Previdência Social

     1.2. CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E DE GARANTIAS 

    Além do imediato pagamento das faturas em dívida e devolução do IVA, isenções de contribuições para o           INPS, adiamento no pagamento de impostos, foram criadas quatro Linhas Especiais de Crédito e uma linha de  Garantia:

     1.2.1. Linha de Apoio a Grandes Empresas (em qualquer sector de atividade)

• Montante Total - 1.000.000.000 ECV (um milhão de contos)
• Montante máximo crédito por empresa - 40.000 contos
• Juros – Taxas não superior a 3%
• Período de carência de capital e juros - Até 6 meses
• Amortizações - Até 6 anos
• Garantias Financeira - Do Estado – operacionalizado através da Pro-Garante

   1.2.2. Linha de Apoio a Algumas Grandes, Pequenas e Médias Empresas - Destinam-se a apoiar empresas e negócios com atividade paralisada devido ao surto de COVID 19, particularmente nos sectores do Turismo, Restauração, Agências de Viagens, Animação e Similares, Organização de Eventos e Serviços Conexos e Transportes.

• Montante Total - 1.000.000.000 ECV (um milhão de contos)
• Montante máximo crédito por empresa - 20.000.000 ECV (vinte mil contos)
• Juros – Taxas não superior a 3%
• Período de carência de capital e juros - Até 6 meses
• Amortizações - Até 6 anos
• Garantias Financeira – Do Estado – operacionalizado através da Pro-Garante

    1.2.3. Linha de Apoio a Pequenas e Médias Empresas em todos os sectores de atividade

• Montante Total - 1.000.000.000 ECV (um milhão de contos)
• Montante máximo crédito por empresa de 10.000.000 ECV (dez mil contos)
• Juros – Taxas não superior a 3%
• Período de carência de capital e juros - Até 6 meses
• Amortizações - Até 6 anos
• Garantias Financeira -  Do Estado – operacionalizado através da Pro-Garante

   1.2.4. Linha de Apoio a Microempresas

• Montante Total - 300.000.000 ECV (trezentos mil contos)
• Montante máximo crédito por empresa - 1.500 contos, podendo haver desembolsos por tranches
• Juros – Taxas não superior a 3%
• Período de carência de capital e juros até 6 meses
• Prazo Amortizações - Até 6 anos
• Garantias Financeira -  Do Estado – operacionalizado através da Pro-Garantes

    1.3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Formulário de Pedido de Crédito - a ser obtido nas Agencias dos Bancos Aderentes – tendo como anexo uma Declaração de Compromisso - relativamente à manutenção dos postos de trabalho, de não existência de dívida junto ao INPS e Finanças e nem créditos em incumprimento na Banca, de ter verificado redução volume de negócios face aos 30 dias imediatamente anteriores, bem como a não existência à data do pedido, de incumprimentos na Central de Riscos de Crédito do BCV
• Relatório de Contas de 2018 e 2019, este último, mesmo que seja com dados provisórios.
• Declaração da situação fiscal da empresa, ou em sua substituição, informação das Finanças a respeito

     2. OUTRAS MEDIDAS DE REFORÇO DA LIQUIDEZ

• Alargamento prazos, suspensão e pagamentos em prestações de impostos e taxas – Até Dez 2020
• Liquidação de faturas pendentes - Pagamento imediato das faturas pendentes do Estado aos seus fornecedores;
• Devolução do IVA - Priorização pelo Estado na devolução do IVA devendo os pagamentos ser efetuados até 30 de abril;
• Isenção no pagamento de contribuições da entidade empregadora para o INPS - isenção temporária do pagamento de contribuições ao INPS a cargo da entidade empregadora, por um período de três meses (abril, maio e junho)
• Alargamento do prazo de pagamento do IRPC - de até 31 de julho de 2020, para até 31 dezembro de 2020;
• Possibilidade de pagamento em prestações do IVA e da retenção na fonte – As prestações de abril, maio e junho, poderão ser liquidadas até 31de dezembro de 2020;
• Suspensão e alargamento dos prazos de execuções fiscais – Alargamento dos prazos e com possibilidade de pagamento até 120 prestações;
• Adiamento do Prazo entrega modelo 1-B e modelo 112 até 31 de julho 2020 e Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DAICF) entregue até 30 setembro 2020;
• Adiamento entrega modelo 107 e pagamento TEU (1º trimestre) Empresas REMPE para ser efetuado até 30 de junho 2020;
• Redução de taxas de estatística Aduaneira, fixada em 5.000$00 independentemente do número de declarações apresentadas,
• Moratória no pagamento de prestações de crédito – possibilidade de concessão de moratória, ou seja a pedido do cliente o banco poderá aceitar o pedido de suspensão do pagamento de prestações de crédito.

     3. MEDIDAS RELATIVAS AO MERCADO DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL

• Suspensão de contratos de trabalho de todos ou alguns trabalhadores; atribuição de 70% do salário bruto do trabalhador (35% trabalhador e 35% INPS);
• Atribuição de subsídio desemprego – 65% Remuneração de Referência
• Isolamento profilático por contaminação - Equiparação do isolamento profilático à situação de doença hospitalar (atribuição subsídio correspondente a 70% da remuneração de referência).

     4. MEDIDAS RELATIVAS À VALIDADE DE DOCUMENTOS

• Atendibilidade pelos serviços públicos de documentos expirados com o objetivo de facilitar a realização de transações comerciais ou de outra natureza

    5. LINHAS VERDE

• 800 10 23 - Linha Verde Pró Empresa – das 08 às 17 horas (segunda a sexta)
• 800 52 00 – Linha Proteção social – 08 às 17 horas
• 800 11 12 – Linha Verde COVID-19 (24 horas por dia)
• 800 27 27 – Linha Verde Inspeção Geral do Trabalho
• 260 91 31 e 260 91 45 – atendimento INPS Praia (cada ilha dispõe do seu contacto próprio)