O presidente da Pró Empresa, Pedro Barros, avançou hoje que durante a pandemia tem havido um aumento de formalização dos negócios e de inscrição da Previdência Social.

O Instituto do Turismo de Cabo Verde (ITCV) realiza neste sábado, no Mindelo, um encontro com os operadores a fim de recolher subsídios, que ajudem na elaboração de boas práticas sanitárias específicas para o turismo náutico.

A reunião terá com palco São Vicente, ilha que, conforme a administradora executiva do ITCV, Zilca Paiva, informou à Inforpress, detém 23 das 33 empresas do ramo náutico no activo neste momento.

Sendo assim, conforme a gestora, querem a colaboração dos prestadores de serviço deste sector, que, acredita tem um “peso importante” para o crescimento na economia cabo-verdiana e na própria história de São Vicente.

“A ideia é ausculta-los nesta fase de pandemia para saber os desafios e para saberem em relação às entidades fiscalizadoras e que têm o convénio da pesca desportiva e saber como podemos aproximar mais e imprimir uma maior eficácia nas acções de fiscalização”, explicou a administradora do ITCV, promotor do evento juntamente com o Instituto Marítimo e Portuário (IMP).

As contribuições dos operadores vão ser depois, di-lo Zilca Paiva, acopladas ao documento final, uma vez que Cabo Verde ainda não tem definido as medidas sanitárias específicas para o turismo náutico, sobretudo para as empresas com embarcação.

“Para termos um documento muito mais completo, que sirva a realidade de Cabo Verde”, sustentou a mesma fonte, acrescentando que durante o encontro vão ser “socializadas” as medidas sanitárias gerais, por exemplo como número de pessoas permitidas nas embarcações de recreio náutico, uso de máscaras e álcool gel.

A reunião acontece na manhã deste sábado, nas instalações do Ministério da Economia contando com cerca de 30 participantes, entre prestadores de serviço, entidades com responsabilidade no sector náutico e ainda da saúde.

Após São Vicente, o ITCV pretende realizar o mesmo tipo de evento na ilha do Sal, mas ainda sem data agendada, concretizou Zilca Paiva.

Cabo Verde contabilizou nas últimas 24 horas, segundo informações do Ministério da Saúde, mais 94 casos de covid-19, divididos entre o s concelhos de Santiago, São Nicolau, Fogo e Sal e 83 recuperados.

O País passa a contar com 529 casos activos, 4.076 casos recuperados, 44 óbitos e dois transferidos, perfazendo um total acumulado de 4.651 casos positivos.

Fonte: Inforpress - https://inforpress.cv/covid-19-sao-vicente-instituto-do-turismo-recolhe-subsidios-de-boas-praticas-sanitarias-no-sector-nautico/?fbclid=IwAR0aUNjIkDgZleO5UGkzKBV__o1uU3RkJ_ZxMxMQbXPidz9xvDGVb7YNVWY

As empresas cabo-verdianas afetadas pela crise económica provocada pela pandemia de covid-19 já usaram quase 75% das linhas de crédito lançadas em abril pelo Governo, equivalente a mais de 26 milhões de euros, segundo dados oficiais.

De acordo com o mais recente balanço do instituto público Pró-Empresa, responsável por gerir os apoios às empresas cabo-verdianas no âmbito da pandemia, foram aprovados desde abril, através de créditos com garantias do Estado, praticamente 360 pedidos, que ascendem a 2.890 milhões de escudos (26,2 milhões de euros).

Trata-se de quase 75% dos 4.000 milhões de escudos (36,2 milhões de euros) previstos ao abrigo destas linhas, disponibilizadas pelos bancos comerciais com aval do Estado.

No final de março, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, anunciou um conjunto de medidas para “apoiar as empresas e aumentar a sua liquidez”, nomeadamente a criação de quatro linhas de crédito e autorizadas garantias do Estado.

“Asseguram-se linhas de crédito suportadas pelo sistema bancário, no valor global até quatro milhões de contos [36,2 milhões de euros], com garantias do Estado que podem chegar aos 100% do financiamento, com carência de capital e de juros até seis meses e amortização em quatro a cinco anos”, anunciou Ulisses Correia e Silva.

Dessas linhas, no âmbito do crédito às empresas, foram aprovados 355 créditos, no valor de mais de 2.884 milhões de escudos (26,1 milhões de euros), de um montante total disponível de 3.300 milhões de escudos (30 milhões de euros).

Acrescem 56,1 milhões de escudos (508 mil euros) pedidos ao abrigo da linha de garantia para compras públicas, que disponibiliza até 700 milhões de escudos (6,4 milhões de euros).

Em concreto, a primeira linha de financiamento, no valor de mil milhões de escudos (nove milhões de euros), destina-se às grandes empresas em todas as áreas de atividade, com garantia do Estado de até 50%.

A segunda linha de financiamento, no mesmo valor, destina-se a empresas nos setores do turismo, restauração, organização de eventos e setores conexos, agências de viagens, transportes, animação e similares, com garantia até 80%.

Para as pequenas e médias empresas foi lançada uma terceira linha de financiamento, igualmente de mil milhões de escudos, em todos os setores da atividade e com garantia do Estado até 100%.

Foi criada uma quarta linha de financiamento, de 300 milhões de escudos (2,7 milhões de euros), para microempresas, em todos os setores, com garantia até 100%, além de alocados 700 milhões de escudos para a linha de garantias para as micro, pequenas e médias empresas, destinada a suportar operações de compras públicas.

Cabo Verde contava até 01 de setembro com um acumulado de 4.125 casos de covid-19, com 41 mortos.

A pandemia de covid-19 já provocou pelo menos 863.679 mortos e infetou mais de 26 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Fonte: https://noticias.sapo.cv/economia/artigos/empresas-nacionais-ja-usaram-75-das-linhas-de-credito-lancadas-pelo-governo

No âmbito do Programa INNOMAC, que visa contribuir para o aumento da competitividade das PME da Macarronésia com modelos de negócios inovadores ou de base tecnológica, a Pró Empresa realizará um ciclo de Seminários Online de 13 a 16 outubro das 14:30 às 19:30, através da plataforma Zoom.

Serão 04 (quatro) dias de intensa partilha, com casos práticos, debates, exposições teóricas curtas e centradas nos seguintes temas:

• Dias 13 e 15/10: A inovação na empresa, onde o foco será a abordagem nos seguintes aspetos: Para quê e como inovar? Sistemas de inovação. Tendências e comportamento do consumidor.

Esta sessão será dinamizada pelo Eng. Industrial, José Manuel Castro Pérez, com vasta experiência em inovação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia e conhecimento. Tem desenvolvido grande parte de sua carreira profissional no sector público, na área de desenvolvimento económico, ajudando a empresas privadas a implementar tecnologias e a desenvolver estratégias de inovação. Grande parte de suas experiências transladaram-se em seu livro “La innovación comienza aquí”, que se emprega como base para o seminário, na qual fará a dinamização.

• Dias 14 e 16/10: As pessoas na inovação. Nesta sessão serão abordadas temáticas como: O espírito empreendedor; A zona de  conforto;  Liderança e criação de equipas.

A dinamização estará a cargo do  Docente Pablo López Pérez, economista que durante mais de 10 anos criou e geriu um grupo de empresas de consultoria com mais de 90 pessoas. Atualmente realiza consultoria em criação de empresas. Tem facilitado processos de mudanças empresariais e melhoria de equipas, baseado na metodologia de coaching.

O prazo de inscrições é de 28/09 a 05/10, através de e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.  e This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. A confirmação será feita mediante ordem de inscrição pois as vagas são limitadas.

A conservação do pescado deixou de ser uma contrariedade para os pecadores do Monte Trigo, uma comunidade piscatória isolada no interior do município do Porto Novo, que passam  a adquirir gelo de forma “ininterrupta, contínua e previsível”.

Quem o garante é a associação de classe, Agripesca, que, nesta altura, assume a gestão da casa do gelo, assegurado sem percalços esta matéria-prima do sector das pescas nessa localidade com “dezenas” de pescadores.

“A casa do gelo passa a assegurar de forma ininterrupta, contínua e previsível o acesso ao gelo a todos os pescadores de Monte Trigo”, informou essa associação, que, através de uma nota, realça o impacto do projecto na actividade pesqueira na localidade.

Essa infra-estrutura, que sofreu obras de ampliação, num investimento à volta de oito mil contos, dispõe de um sistema autónomo de produção de energia eléctrica solar fotovoltaica de 15 kWp e a instalação de máquinas novas, que resultam numa disponibilidade diária de 500 quilogramas/dia de gelo.

A casa de gelo é um dos resultados do projecto “Reforço do acesso à energia sustentável para impulsionar actividades geradoras de rendimento em Monte Trigo”, implementado pela Agripesca.

Fonte: Inforpress - https://inforpress.cv/porto-novo-monte-trigo-pescadores-com-acesso-a-gelo-de-forma-ininterrupta-continua-e-previsivel-associacao/?fbclid=IwAR0aUNjIkDgZleO5UGkzKBV__o1uU3RkJ_ZxMxMQbXPidz9xvDGVb7YNVWY

A pandemia do COVID 19 provocou uma forte redução da atividade económica empresarial. Graças ao conjunto de medidas tomadas pelo Governo que de forma simples e imediata tem reforçado a liquidez das empresas e financiado a tesouraria, permitiram mitigar o impacto dessa pandemia e manter, até agora, a maioria do emprego e garantir o rendimento às famílias.

As medidas para o reforço da liquidez das empresas permitiram assim que, até à data, mais de 350 empresas, de todas as dimensões e pertencentes aos diversos sectores da actividade económica, tivessem acesso ao crédito bancário, com garantias do Estado até 80%, num montante de mais de 2,8 milhões de contos cabo-verdianos, através da linha de crédito especial COVID-19.

Foi igualmente lançada pelo Governo, através da Pro-Garante, uma linha de garantia destinada a facilitar a participação das empresas em concursos públicos tendo já sido aprovadas e emitidas 4 garantias, num valor que ultrapassa os 56 mil contos, para participações em concursos de obras, cujos montantes totais ascendem aos 363 mil contos.

De referir ainda que, simultaneamente foi aprovada a concessão de moratórias às empresas no pagamento de prestações de créditos bancários. Até à data, os mais de 660 pedidos de moratórias aprovadas, traduzem-se num valor total de 15,5 milhões de contos.

No que tange às medidas de apoio ao emprego, vale salientar que, até ao momento, devido à aprovação do regime simplificado de suspensão de contratos de trabalho (lay-off), entre os meses de Abril e Agosto, mais de 23 mil trabalhadores receberam um subsídio correspondente a 70% do salário bruto, metade do qual assumido pelo Estado, através do INPS, somando mais 872 mil contos.

Foram pagos também, no período de Abril a Junho, como subsidio de desemprego a 2.129 trabalhadores, totalizando o valor de 54 mil contos.

As medidas fiscais também têm tido alguma relevância no reforço de liquidez às empresas. Os dados nos permitem confirmar a liquidação de mais de 44.300 faturas, traduzida em 5.6 milhões de contos, assim como de 2.2 milhões de contos em devoluções do IVA.

O ZICKLIN CENTER FOR BUSINESS ETHICS RESEARCH e a WHARTON UNIVERSITY OF PENNSILVANIA, lançaram um concurso para que  jovens empreeendedores, dos 18 aos 35 anos, possam apresentar propostas para uma nova iniciativa: Capacitação para Combater COVID-19 em África: Ideias e Inovações de Jovens Empreendedores.

O objetivo é encorajar o desenvolvimento de ideias e inovações lideradas por jovens, em equipas multifacetadas. Os participantes são convidados a desenvolver ideias / respostas ao COVID-19 relacionadas a:

• INOVAÇÃO: Apresentar soluções inovadoras que apoiem e complementam as do governo e de outros parceiros no combate ao COVID-19.
• PESQUISA: Identificar “melhores práticas” nos países africanos que podem ser partilhadas e replicados em várias regiões do continente Africano.
• EXPANSÃO E TECNOLOGIA: Envolver as startups na prevenção, mitigação e controlo do COVID-19 em África utilizando tecnologias como IA, blockchain e big data na procura de inovações como respostas.
• COMUNIDADE: Incorporar projectos baseados nas comunidades.

Os participantes terão a oportunidade de ter acesso a um conjunto de benefícios, nomeadamente:

• APOIO: Diferentes modalidades de apoio ao desenvolvimento de capacidades e acesso a informação;
• CONTACTOS: Conectar os teams com mentores com experiência na área empresarial, em policy makinge em acções de desenvolvimento do sector privado;
• PROMOÇÃO: Destacar o seu trabalho no Centro Zicklin da Wharton Business School (UPENN), proporcionando assim oportunidades para atrair parceiros estratégicos e investidores.

O prazo máximo para apresentação de candidaturas é até o dia 15 de Outubro, através do link https://www.africacovidchallengei4a.com/.

Caros Parceiros,
Empresários e empreendedores!

Na comemoração da 10ª edição do newsletter institucional da PROEMPRESA, o foco está voltado para informações sobre a continuidade das medidas de mitigação dos efeitos do COVID – 19, com a adoção de uma Nova Geração de Medidas, visando a recuperação e o relançamento da atividade empresarial de modo a continuar a salvar o emprego e a gerar rendimentos às famílias. Medidas como o alargamento do prazo de acesso à moratória, o aumento da bonificação de juros e uma linha crético especial, em parceria com uma banca da praça. É ainda possível conferir os resultados conseguidos com a implementação de todas as medidas criadas para a mitigação dos impactos desta pandemia.
 
Não perca também as nossas dicas empresariais e casos de sucessos que inspiram!
Boa leitura!”

CD da Pró Empresa

O Governo decidiu prorrogar o prazo de vigência da moratória até 31 de dezembro, medida de apoio a recuperação económica das empresas e famílias nacionais, publicado hoje no Boletim Oficial.

De acordo com o documento, as entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do diploma, exceto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro.

As famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 15 de setembro.

A mesma fonte informou também que relativamente ao âmbito de aplicação da medida alarga-se a sua aplicação às empresas ou entidades tomadoras do financiamento, cuja atividade financiada tenha lugar no território nacional, todavia, independentemente da sede do tomador do financiamento se localizar ou não no país.

O Governo apontou ainda que, de igual forma, é alargada a aplicação do presente diploma às operações de crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários, pelas pessoas singulares, que tenham o contrato de trabalho suspenso, de forma a aliviar os encargos com prestações da banca e atenuando os efeitos da redução da atividade económica.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, manifestou numa sua página nas redes sociais que esta medida significa que todos estão a ser afetados por esta pandemia – empresas (micro, pequena, média) ou os particulares – e desde que provem que não têm rendimento ou que o seu rendimento foi “afetado grandemente”, vão poder contar com uma moratória até o período estipulado.

O governante informou ainda que, até este momento, ao abrigo das medidas excecionais de apoio à economia, já foram aprovadas 660 moratórias, num valor superior a 15 milhões de escudos.

Fonte: https://inforpress.cv/covid-19-governo-prorroga-prazo-de-vigencia-de-moratoria-ate-31-de-dezembro-de-2020/

O objectivo é arrecadar 2 mil contos e, assim, permitir a reabertura do Fundo Social da SCM, nos mesmos moldes em que, em virtude dos efeitos da pandemia, a Sociedade accionou com recursos próprios, esse mecanismo, durante os meses de Julho e Agosto, atribuindo a 100 associados mensalmente a quantia de 10 contos cada.

A Sociedade Cabo Verdiana de Música accionou no mês de Julho, através de recursos próprios, um Fundo Social no montante de mil contos, para beneficiar 100 dos seus 715 cooperadores, e em Agosto, contou com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD, para o mesmo efeito. Tudo, devido à Pandemia da COVID-19, que implicou uma perda de quase 100% dos rendimentos nas actividades culturais, com o sector da música, a ser um dos mais afectados.

Agora, esgotados os recursos obtidos, e considerando, que os eventos de música ao vivo foram proibidos, por lei até 31 de Outubro, devido a Crise Sanitária do COVID 19, com a meta de chegar aos 2 mil contos, esclarece a presidente da SCM, a organização pretende reactivar o Fundo Social, e continuar a apoiar os seus membros, nestes dois meses, através de uma Campanha de Crowdfunding, que irá contar com o apoio do Lab Acelerador do PNUD, através da Plataforma UNIDO, a 1ª cabo-verdiana do tipo.

E, de acordo com Solange Cesarovna, no âmbito da Campanha de Crowdfunding #DJUNTU PA APOIA NOS AUTORES E ARTISTAS#, os próprios Músicos estarão em concertos – live, online, de 12 de Setembro a 12 de Outubro.
Os concertos serão anunciados na página de internet da Campanha, onde os contribuintes poderão disponibilizar quantias que vão dos 200 aos 5 mil escudos, ou, outros valores. Todos os associados da SCM, que comprovem estar em situação de vulnerabilidade poderão se candidatar., assim que o fundo estiver disponível.

Fonte: RTC - http://www.rcv.cv/index.php?paginas=21&id_cod=25423

TCV - http://www.tcv.cv/index.php?paginas=47&id_cod=94670&fbclid=IwAR0aUNjIkDgZleO5UGkzKBV__o1uU3RkJ_ZxMxMQbXPidz9xvDGVb7YNVWY

A Pró Empresa, em parceria com o Programa Jov@mprego executado pela OIT, pretende desenvolver um projeto piloto focado no reforço das capacidades das mulheres empreendedoras do Mercado do Sucupira, cidade da Praia, que responda às suas necessidades específicas, com vista à consolidar a organização, expansão e formalização dos seus negócios.

Assim, a Pró Empresa pretende contratar uma empresa de consultoria para apoiar na implementação do projeto de formalização de 50 mulheres que atuam na informalidade no Mercado de Sucupira na Cidade da Praia, conforme as condições definidas no Termo de Referência (TDR), em anexo.

Os interessados devem entregar as candidaturas até ás 23h do dia 23 de setembro de 2020, diretamente na receção da Pró Empresa, na sede Edifício BAI Center, Av. Cidade de Lisboa, Praia, Cabo Verde ou enviada por correio registado para a mesma morada ou ainda, através dos correios eletrónicos indicados no TDR.

O Ministério da Justiça e do Trabalho esclareceu hoje que a lei nº 97/IX/2020 se aplica a todas as empresas de actividades de natureza privada com comprovativos de perda abrupta e acentuada de pelo menos 40% da sua facturação.

O esclarecimento do Ministério da Justiça e do Trabalho surge, segundo uma nota publicada na página oficial do facebook do referido ministério, na sequência de informações que têm sido veiculadas, de que apenas as empresas do sector do turismo estão abrangidas pelo regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho”, aprovado através da Lei nº 97/IX /2020, de 23 de Julho de 2020.

“Em face disso, vem o Ministério da Justiça e Trabalho esclarecer que a referida lei se aplica a todos os sectores de actividades de natureza privada, desde que se comprove uma perda abrupta e acentuada de pelo menos 40% da sua facturação”, referiu.

De acordo com a mesma fonte, o mesmo regime aplica-se ainda, às empresas que por imposição legal estão impedidas do exercício das suas actividades em decorrência da pandemia da covid 19.

A lei nº 97/IX/2020 prolonga a medida excepcional de protecção dos postos de trabalho, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho (lay off) até 30 de Setembro.

De acordo com o diploma, as entidades empregadoras que não tenham a sua situação regularizada junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e da Administração Fiscal, só podem aceder aos benefícios mediante acordo de regularização da dívida existente com a instituição credora.

Com a suspensão do contrato de trabalho é assegurado aos trabalhadores um benefício mensal ou proporcional num montante de 70% da remuneração de referência, pagos em parte igual pelo INPS e pela entidade empregadora.

A intenção de suspender o contrato de trabalho e os respectivos fundamentos deve ser comunicada pela entidade empregadora à Direcção Geral do Trabalho (DGT) e aos trabalhadores, com antecedência mínima de quatro dias em relação à data da suspensão.

A lei estabelece que, não obstante o dever de comunicação prévia, pode a entidade empregadora solicitar efeitos retroactivos a 01 de Julho de 2020, no âmbito desse regime desde que a comunicação seja efectuada à DGT no limite máximo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Na primeira fase da aplicação das medidas excepcionais que vigoraram de 01 de Abril a 30 de Junho, o regime de ‘lay-off’ simplificado abrangeu cerca de 14 mil trabalhadores de acordo com dados do Governo, tendo o INPS pago cerca de 172 mil contos de comparticipação.

Fonte: Inforpress - https://inforpress.cv/governo-esclarece-que-lei-no-97-ix-2020-se-aplica-a-todas-as-empresas-do-sector-privado/