Termos De Referências - Recuperação De Rendimento - Mulheres No Sector Informal
Segundo a governante, esta visita teve como objectivo avaliar o sistema de informação do Registo Criminal após a aprovação do novo Código do Registo Comercial, que entrou em vigor a 03 de Março, e ainda para constatar ‘in loco’ as funcionalidades e as vantagens desta reforma.
“O [Novo Código de Registo Comercial] é uma reforma importante que vai trazer mais segurança jurídica, mais confiabilidade para o ambiente de negócios, e que já está a promover a desmaterialização, ou seja, estamos a dispensar o papel para funcionar com base no sistema informático”, notou a ministra.
Sobre o sistema informático, disse que o mesmo é único e é a nível nacional e dá exactamente o ponto de situação quantas empresas têm e permite uma aceleração do processo.
“Hoje em dia, e de acordo com as novas regras do novo Código de Registo Comercial toda a tramitação da constituição de uma empresa deve ser concluída no prazo de três dias, dentro daquilo que é o regime normal, sendo que o regime especial das ‘empresas no dia’ também já é possível de acordo com o novo Código de Registo Comercial deve acontecer, como o próprio nome já diz, num dia”, destacou a titular da pasta da Justiça.
Janine Lélis referiu ainda que com o novo Código de Registo Comercial passa a ser mais célere, mais fácil fazer a dissolução e liquidação de uma empresa, acrescentando que tudo foi pensado na facilitação do ambiente de negócio e do utente, visando promover o desenvolvimento económico.
No entanto, avançou que o próximo passo serão as certidões comerciais on-line.
“Nós tínhamos um foco e um objectivo muito claro em relação aos Serviços de Registo e Notariado, a primeira questão tinha a ver com a questão da motivação do pessoal com a aprovação do estatuto e da transição que já esta a ser resolvida”, concretizou Janine Lélis que apontou também a questão da logística, ou seja, do espaço aprazível não só para os colaboradores do Ministério da Justiça, mas também para os utentes.
Além disso, a celeridade no processo e no tratamento das questões são, segundo Janine Lélis, “sinal claro do esforço” do Governo para este sector.
Na ocasião, a ministra lembrou que a ilha do Sal já conta com novas instalações para os serviços dos Registos, Notariado e Identificação, e que, de momento, faltam apenas os da Ribeira Grande de Santiago e do Maio para receberam tais obras de remodelação a nível das estruturas físicas e de melhoria do serviço de atendimento.
Fonte: Inforpress - https://www.inforpress.cv/novo-codigo-de-registo-comercial-vai-trazer-mais-confiabilidade-para-o-ambiente-de-negocios-governo/
Foto: Inforpress
O Ministério da Economia Marítima isentou todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de Dezembro, ano dedicado a segurança do pescador e da pesca nas suas diferentes vertentes.
Em comunicado, o Governo referiu hoje que neste período de pandemia, em que a fiscalização marítima esteve “mais cerrada”, devido à necessidade de prevenir e pôr cobro a actos ilícitos, muitas embarcações artesanais foram surpreendidas no exercício da pesca não licenciada e com embarcações não registadas.
Daí que, lê-se no mesmo documento, visando reverter esta situação de incumprimento e ciente das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período, o Ministério da Economia Marítima decidiu criar mecanismos para facilitar o acesso ao licenciamento de pesca e o registo das embarcações.
Neste contexto, assinalou a mesma fonte, foi determinado que as licenças, taxas e emolumentos relacionados com o licenciamento de pesca em Cabo Verde, facturados pelo Instituto Marítimo e Portuário, serão pagos pelo Fundo Autónomo das Pescas e isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de dezembro.
O Governo assinala ainda que, através desta medida, durante o mês de Maio foram emitidas 401 licenças de pesca artesanal e registadas 138 embarcações de pesca artesanal, sendo o maior número na ilha de Santiago.
As licenças emitidas durante este período ascendem a 1.298 o número de embarcações artesanais licenciadas no País.
De acordo com a mesma fonte, a campanha de legalização, “isenta de custos e leva as instituições até ao pescador”, veio assim contribuir para que mais pescadores tenham a “porta aberta” para exercer a sua actividade de forma legal, sem serem impedidos pelas entidades fiscalizadoras, além de permitir às autoridades do sector das pescas fazer uma melhor gestão dos recursos pesqueiros.
É que, o processo de licenciamento geral da frota artesanal permite às entidades responsáveis pelo sector, para além de garantir a segurança e controlo da pesca Ilegal Não Declarada Não Regulamentada, calcular o esforço de pesca e logo poder quantificar o impacto que causa aos dois recursos evitando a sua sobre-exploração.
“Permite ainda, ter mais elementos para reforçar a transparência na gestão pesqueira em Cabo Verde que todos tenham acesso legal às diferentes pescarias”, lê-se na nota do Ministério da Economia Marítima.
EMPRESAS CABO-VERDIANAS EM CONCURSO INTERNACIONAL
As empresas Cabo-verdianas Residencial CIMAC, Lamphope e Alkimist, participaram no programa de Aceleração RETA-T Lab Turismo, no âmbito do projeto SMARTDEST.
O SMARTDEST é um projeto da Macaronésia (Canárias, Açores, Madeira e Cabo Verde) que tem como parceiros Cabo-Verdianos a Pró Empresa, NOSi e Direção Geral de Turismo. O projeto promoveu um programa de Aceleração RETA-T Lab Turismo em que 20 projetos tiveram a oportunidade de desenvolver soluções para problemas identificados no sector turístico e aplicáveis a Destinos Turísticos Inteligentes e Inovadores.
O RETA-T Lab Turismo foi desenhado para promover, consolidar e garantir assistência técnica a projetos com soluções para problemas identificados no setor turístico e aplicáveis a destinos turísticos inteligentes e inovadores. O programa de aceleração aconteceu à distância, entre 16 de janeiro e 30 de maio deste ano, diretamente de Las Palmas. Durante esta fase os promotores receberam assistência técnica e ferramentas para elaboração do Business Plan, de especialistas internacionais. Dentre as atividades realizadas, pode-se destacar:
- 13 workshops de formação;
- 10 horas de orientação (mentoring) por projeto;
- intervenção de algumas empresas e entidades do sector turístico;
- seguimento dos projetos;
- semana de aceleraçãode projetos; semana de preparação das apresentações finais dos projetos;
- apresentação final; prémiospara os 3 melhores projetos.
- Na passada sexta-feira dia 26 de maio aconteceu a final online onde foram selecionados os três melhores projetos (ihotel; Round Route e Smartleaf), todos das ilhas Canárias.
O premio para os melhores projetos será a oportunidade de incubação por 2 meses nas incubadoras nas ilhas Canárias ou em Cabo Verde.
CICLO DE WEBINARS DA PROEMPRESA
A PROEMPRESA levará a cabo um conjunto de Webinars no sentido de promover um espaço de reflexão e debate de temas importantes que servirão de incentivo e orientação para que a recuperação empresarial e a retoma das atividades sejam céleres, bem estruturadas e eficientes.
Participe neste processo de preparação, enviando sugestões de temas/assuntos que gostaria que fossem tratados nos Webinars, através do email This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .
Mais informações brevemente!
Comunicado Retoma Horário Normal de Atendimento
Com o fim do Estado de Emergência, e tendo em conta a necessidade de se manter as medidas restritivas que permitam o regresso à “nova normalidade”, informamos a todos os promotores/empresários, que os serviços de atendimento ao público, voltam ao horário normal, a nível nacional, conciliando o trabalho presencial e o teletrabalho.
Assim, os atendimentos passarão a ser da seguinte forma:
- Atendimento presencial – de segunda a sexta-feira; das 8 ás 17 horas - mediante o uso obrigatório de máscaras e respeitando o distanciamento mínimo de 1.5 metro;
- Atendimento remoto através dos seguintes canais:
- Linha verde – 8001023, de Segunda a Sexta-Feira, das 8 ás 17 horas;
- Email geral: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
- Portal: www.medidascovid19.proempresa.cv
- Redes sociais: facebook e instagram
Mais informamos que, todas as plataformas online de candidatura aos programas, continuam disponíveis para realização de todas as comunicações com os técnicos de acompanhamento, consultores e banca, como forma de seguir o avanço das candidaturas.
O Conselho Diretivo.”
O mecanismo vai ser alargado, para além do 30 de junho, isso porque caso a medida não for tomada “muitas empresas” correm o risco de fecharem as portas e levar ao desemprego massivo no País.
O Governo afirmou hoje que vai alargar para além do dia 30 de junho, o “lay off” para poder salvar várias empresas, e consequentemente postos de trabalho. “Fato é que se as medidas não forem alargadas no prazo, corre-se o risco de muitas empresas fecharem as portas e levar ao desemprego em massa em Cabo Verde. Daí que o Governo está a trabalhar no sentido de se alargar este mecanismo para além do dia 30 de junho, como previamente estipulado”, afirmou o vice Primeiro-Ministro, Olavo Correia, observando que o resultado deste mecanismo é “altamente positivo”.
O ‘lay-off’ vai continuar, garante o governante, sustentando que será para as empresas mais impactadas pela pandemia como é o caso do setor turístico.
A medida do Governo, que entrou em vigor, a 1 de abril, deveria vigorar por três meses, até ao final de junho, mas como referido, vai ser alargada.
Com o ‘lay off’, os trabalhadores recebem 70% do seu salário bruto, sendo 35% pagos pela entidade empregadora e outros 35% pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social.
De acordo com Olavo Correia, o País caminha para 14 mil trabalhadores que já foram pagos com contribuição do INPS. “Se tivermos em linha de consideração que Cabo Verde tem cerca de 20 mil pessoas que trabalham no setor do turismo e que perante esta disrupção total, até agora, tivemos cerca de 1.160 processos de subsídios de desemprego – significa que o resultado é altamente positivo”, precisou.
A secretária de Estado para a Modernização Administrativa, Edna Oliveira, admitiu ontem,03, que o regime de teletrabalho não funcionou em pleno em todos os serviços durante o estado de emergência no país devido às características de algumas empresas.
Em declaração à Inforpress, para fazer uma avaliação do teletrabalho durante o estado de emergência, a governante disse que, apesar de não ter conhecimento de como funcionaram todos os serviços administrativos, houve empresas onde o teletrabalho foi em pleno, devido a sua natureza de prestação de serviço.
“Se num serviço o fluxo processual é em formato papel, torna-se um bocadinho complicado fazer o teletrabalho (…) naturalmente que não funcionou em pleno em todos os serviços”, notou.
Por outro lado, Edna Oliveira avançou que com o estado de calamidade, a orientação do Ministério de Administração Pública é para retomar o funcionamento dos serviços de forma presencial e manter o teletrabalho em casos excepcionais e dependendo da natureza da empresa.
“Lá onde for possível, pode algum trabalhador exercer o teletrabalho, depois de uma avaliação da empresa”, explicou, indicando que com o fim do estado de emergência os serviços devem funcionar com a presença física dos funcionários.
No entanto, apontou que, considerando a situação de pandemia, se um dirigente da empresa considerar que a presença de um funcionário não é necessária para cumprir as suas tarefas pode-se recorrer ao teletrabalho.
“Não há uma orientação genérica para manter o teletrabalho, mas está a ser exercido com base nas condições e características propícias de cada empresa”, ressalvou.
No quadro da declaração das medidas de contingência para fazer face a pandemia da covid-19, o Governo determinou, no dia 24 de Março, o enceramento de todos os serviços e empresas públicas, e autorizou, conforme as situações permitirem, o recurso ao teletrabalho e ao trabalho a partir de casa, sem prejuízo dos serviços urgentes cuja natureza requer a presença física.
Cabo Verde contabiliza neste momento 477 casos acumulados de covid-19, 238 recuperados e 5 óbitos.
As autoridades nacionais reforçam o apelo para que as pessoas fiquem em casa e tomem os devidos cuidados para evitar a propagação da pandemia.